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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O ISS é uma das receitas que os municípios dispõem em seu orçamento para sua administração, e provém da prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. Em conversa com alguns empresários percebe-se que este assunto, quando tratado com mais profundidade provoca dúvidas, visto que estes só eventualmente têm que abordá-lo. Então resolvi apresentar algumas características para contribuir com um melhor entendimento, sem pretensão de esgotar o assunto.

Neste breve estudo vamos falar de competência tributária, alíquota, serviços envolvendo dois ou mais municípios e a mudança quando falamos de empresas do simples nacional.

A Constituição Federal tem um capítulo sobre tributos, no artigo 156, III, trata da repartição das receitas dos entes públicos e estabelece que o Imposto sobre serviços é de competência dos municípios, as alíquotas máximas e mínimas estão determinadas na Lei Complementar 116 de 2003 em no mínimo de 2% e no máximo de 5%.

O município tem a competência então de tributar a prestação de serviços, ressalvado o de transporte intermunicipal e interestadual e de serviços de comunicação, que ficou para os estados. A Lei Complementar acima traz uma lista de serviços a serem tributados pelos municípios, e isto levanta a discussão se ela é exaustiva ou não, se outros serviços ali não apresentados podem ser tributados pelo município.

O ISS como regra pertence ao município onde o prestador está estabelecido. Em alguns casos pertence ao município onde o serviço for prestado, como por exemplo, os serviços de Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes. Desfaz-se assim a dúvida de a quem pertence o ISS quando uma empresa de Londrina presta serviços a outra empresa em Rolândia, contratada por empresa sediada em São Paulo.

Surge então a questão de como pagam o ISS empresas prestadoras de serviços optantes pelo simples nacional, visto que pagam imposto sobre seu faturamento, independente do serviço prestado a partir de uma alíquota fixa.

As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado Arrecadação Tributos e Contribuições, Simples Nacional, regulamentadas por Lei Complementar 123/2006, são tributadas a partir de tabelas, estas possuem uma coluna de faixas de faturamento e outra paralela com alíquotas crescentes conforme o faturamento. Então as alíquotas não estão mais vinculadas aos serviços, mas sim ao faturamento acumulado nos últimos doze meses.

Aqui temos parte da tabela, anexo III do simples nacional:

Receita Bruta em 12 meses R$ Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS
Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50%

Para um melhor entendimento veja, uma empresa que esteja com o faturamento acumulado nos últimos doze meses entre R$ 360.000,00 e R$ 540.000,00 pagará uma alíquota única de imposto de 10,26% sobre a receita mensal, esta alíquota está composta de 0,48% de IRPJ, 0,43% de CSLL, 1,43% de COFINS, 0,35% de PIS e então 3,5% de ISS.
Claro que mesmo assim prefeituras podem exceder-se e forçar a cobrança do imposto que não lhes pertence, ou apresentar lista de requisitos para reconhecer direitos que são líquidos e certos.

Elaborado no dia 27 de fevereiro de 2017